O povo brasileiro precisa de mais 18 deputados em Brasília?

Na última terça-feira, 06/05, a câmara dos deputados votou e aprovou o projeto de lei complementar - PLP 177/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil - RJ), filha do Eduardo Cunha - que altera de 513 para 531 o número de deputados federais. A votação foi uma resposta da casa após determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema. A pedido do Pará, em agosto de 2023, o STF determinou a readequação do número de deputados federais por unidade federativa à população medida pelo Censo de 2022. A corte determinou ainda que o Congresso deveria editar lei sobre o tema até 30 de junho de 2025. Caso o prazo não fosse cumprido, a decisão do Supremo previa que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estabeleceria o número de deputados por unidade da federação até 1º de outubro de 2025 para a legislatura que se iniciará em 2027.

De acordo com a Constituição Federal, o número de deputados por estado deve ser proporcional à população, respeitando o limite mínimo de oito e o máximo de 70 por unidade da federação. O cálculo deve ser feito com base nos dados do Censo Demográfico do IBGE, atualizado a cada dez anos. No entanto, essa atualização foi feita pela última vez em 1993. 

Conforme os dados analisados pelo STF, para que a readequação do número de deputados fosse feita, sete estados perderiam cadeiras, são eles: Alagoas (1), Bahia (2), Paraíba (2), Pernambuco (1), Piauí (2), Rio de Janeiro (4) e Rio Grande do Sul (2); enquanto outros sete ganhariam: Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1), Pará (4) e Santa Catarina (4). Mas, como em Brasília, ninguém quer perder, todo mundo quer ganhar e a conta sempre vai parar no bolso do cidadão, com o prazo do STF vencendo, a câmara aprovou proposta para aumentar o número de deputados dos estados que hoje estariam sub-representados. De acordo com o projeto, 9 estados ganharão cadeiras na câmara federal: Pará (4), Santa Catarina (4), Amazonas (2), Mato Grosso (2), Rio Grande do Norte (2), além de Goiás, Ceará, Paraná e Minas Gerais, cada um deles com um representante a mais na Câmara.

O projeto contou com o apoio de deputados da maioria dos partidos, sendo que apenas PSOL, Cidadania, Novo e Rede orientaram voto contra a proposta. O placar final foi de de 270 votos favoráveis a 207 contra.

Conforme cálculos da própria câmara, o aumento de 18 deputados no Congresso custaria R$ 64,6 milhões por ano aos cofres públicos. Além disso, a decisão, caso confirmada pelo Senado, terá efeito cascata nas Assembleias Legislativas dos estados. Pois, de acordo com a Constituição Federal:

“O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12”.

Sendo assim, o estado do Amazonas que ganharia 2,  deputados federais, caso o PLP 177/2023 seja aprovado pelo senado, passaria de 24 para 30 deputados estaduais. O aumento em 18 cadeiras na Câmara não parece, a rigor, comprometido com uma melhor representação da população na Casa do Povo. O próprio critério da Constituição ao estabelecer mínimos e máximos de deputados por estado já cria possibilidades de sub e super-representação. Parece que os únicos interesses que estão bem representados nesse projeto são os dos partidos e dos próprios deputados. 

O que esperar do Senado?

Sinceramente, com Davi Alcolumbre na presidência do Senado, não espero muita coisa. Mas a reação do senador Fabiano Contarato (PT-ES) à aprovação do PLP 177/2023 é sinal de lucidez e racionalidade num ambiente que, no mais das vezes, carece dos dois. O senador disse estar “estarrecido” com o projeto e afirmou que os parlamentares deveriam ter foco no bem-estar da população e na redução das desigualdades [sociais]. 

— Isso é um escárnio com a população brasileira. Acho que o Senado precisa fazer uma reflexão e dar uma resposta. Eu defendo que o número deveria ser reduzido e que os parlamentares deveriam trabalhar mais — afirmou o senador. (fonte: Agência Senado)

Essa proposta descabida e vergonhosa merecia uma mobilização da população nas ruas. No mínimo, seria muito importante que nós, cidadãos, nos mobilizássemos nas redes, lotássemos as caixas de correio dos senadores nos posicionando Contra o PLP 177/2023. Serão mais 18 deputados para disputar o butim das emendas parlamentares. Mais 18 deputados para avançar sobre o já combalido orçamento púbico. O mesmo legislativo que cobra responsabilidade fiscal do executivo, faz a farra das emendas sem prestar nenhuma satisfação a ninguém. O poder legislativo brasileiro já está sofrendo de um inchaço que compromete o equilíbrio dos três poderes. Precisamos diminuir o número de deputados e não aumentar!